Certificado Digital

É um arquivo eletrônico armazenado em uma mídia digital (cartão ou token) que contém os dados do seu titular, pessoa física ou jurídica, utilizado para relacionar tal pessoa a uma chave criptográfica e atesta a identidade, garantindo confidencialidade, autenticidade e o não repúdio nas transações comerciais e financeiras por elas assinadas, bem como a troca de informações com integridade, sigilo e segurança.

Desta forma, o Certificado Digital identifica quem somos para as pessoas e para os sistemas de informação.

A técnica de assinatura digital é uma forma eficaz de garantir autoria de documentos eletrônicos, é um instrumento válido juridicamente.

Os Certificados ICP-Brasil são classificados quanto à sua aplicabilidade e quanto aos requisitos de segurança de proteção da chave privativa.

Aplicações


Com o objetivo de dar celeridade e segurança aos processos internos ou para prestar informações sensíveis ao cidadão, o Governo Federal brasileiro adotou a certificação em várias iniciativas. Veja alguns exemplos:

Receita Federal do Brasil – RFB

Um dos órgãos federais que mais faz uso da certificação é a Secretaria da Receita Federal do Brasil como alternativa para dar agilidade e comodidade ao contribuinte, sem deixar de garantir o sigilo fiscal estipulado por lei.

Acesse o site: http://www.receita.fazenda.gov.br.

Conheça algumas iniciativas da Receita Federal do Brasil:

1. Central Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)

2. Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)

3. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

4. Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Manifesto de Documentos Fiscal Eletrônico (MDF-e)

5. Envio das obrigações acessórias

6. Documento básico de entrada no CNPJ-DBE

7. IRPF – Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física

8. Radar RFB

PROUNI – Programa Universidade para Todos

Iniciativa do Ministério da Educação (MEC) que concede bolsas de estudo integrais e parciais a estudantes de baixa renda. O sistema é acessado pela instituição de ensino superior por meio de certificado digital, além disso, a Certificação Digital é exigida na tramitação de informações com as instituições de ensino partícipes.

Acesse o site: http://siteprouni.mec.gov.br

SIPREV – Sistema Integrado de Informações Previdenciárias

Os Estados e as Prefeituras prestam contas ao Ministério da Previdência Social sobre os benefícios pagos aos servidores aposentados. A Certificação Digital é exigida na tramitação dessas informações.

CEF – Caixa Econômica Federal

O Sistema Conectividade da CEF – CONECTIVIDADE SOCIAL-ICP com a adoção do Certificado Digital tipo A-3 – Pessoa Jurídica, para envio e acesso aos dados do FGTS, permite:

  • Consulta dos saldos e das movimentações do FGTS;
  • Correção de Inconsistência nos dados e cadastros;
  • Atualização Cadastral;
  • Movimentações de saques nas rescisões.

Programa Juros Zero

Iniciativa da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) está direcionada a empresas inovadoras com faturamento anual de até R$ 10,5 milhões. O Programa oferece financiamentos que variam de R$ 100 mil a R$ 900 mil, corrigidos apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para participar do programa as empresas devem possuir certificado digital de pessoa jurídica.

Acesse o site: http://www.finep.gov.br

TISS – Troca de Informações de Saúde Suplementar

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) implantou a certificação digital para viabilizar o TISS, programa que determina os padrões e as regras para fazer o registro e intercâmbio de dados entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços da área, ou seja, gerenciar a troca de informações que se dá entre os planos de saúde com clínicas, laboratórios e consultórios.

INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial

O certificado digital é usado no cadastramento da Marca via formulário eletrônico e no uso do sistema de Vista Eletrônica de Petições.

Acesse o site: http://www.inpi.gov.br

ComprasNet

Nesse sistema de compras do Governo Federal, administrado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, todos os pregoeiros utilizam a certificação para encaminhar os processos de compras governamentais feitos na modalidade pregão eletrônico.

Acesse o site: http://www.comprasnet.gov.br

Sistema de Diárias e Passagens

Para dar maior agilidade e segurança na aquisição de passagens e no pagamento de diárias dos servidores públicos, foi implantado sistema informatizado sem a necessidade de tramitação de documento em papel. A certificação é usada para dar transparência ao processo e permitir a identificação inequívoca da autoridade que autorizou a despesa.

SIDOF – Serviço de Documentos Oficiais

Tramitação de documentos oficiais entre os Ministérios e a Casa Civil da Presidência da República com uso do certificado digital, eliminando papel e dando celeridade ao processo.

INSS

Implantação do Atestado Eletrônico pelo INSS, aplicável nas situações de auxílio-doença como afastamento de até 60 dias, dispensando o a perícia médica daquele órgão.

Sistema Financeiro

Alguns bancos disponibilizam aos correntistas acessar a sua conta corrente apenas com a utilização do Certificado Digital A-3, permitindo a esses correntistas um aumento automático no limite de movimentação dos pagamentos e nas transferências na conta/corrente, eliminando uma série de senhas e contra-senhas.

SPB – Sistema de Pagamentos Brasileiro

Gerencia o processo de compensação e liqüidação de pagamentos por meio eletrônico, interligando as instituições financeiras credenciadas ao Banco Central do Brasil. Utiliza certificados digitais da ICP-Brasil para autenticar e verificar a identidade dos participantes em todas as operações realizadas.

Acesse o site: http://www.bcb.gov.br/?SPB

Sisbacen – Sistema do Banco Central do Brasil

O Sistema de Informações do Banco Central é um conjunto de recursos de tecnologia da informação, interligados em rede, utilizado pelo Banco Central na condução de seus processos de trabalho. A certificação digital é utilizada na autenticação de remessa de informações das empresas com capital estrangeiro para o Banco Central. Este Sistema possibilita ainda:

  • O cadastramento de novas empresas com Capital Estrangeiro com Certificação Digital;
  • A remessa de informações das empresas com Capital Estrangeiro para o BACEN pode ser autenticada com Certificado Digital;
  • O COMPE (Compensação de cheques via eletrônica) – o cheque é digitalizado, assinado e enviado à Câmara de Compensação. Trata-se de uma iniciativa da FEBRABAN com apoio do BACEN;
  • A liberação de recursos para o Capital Social de empresas estrangeiras;
  • A remessa de recursos ao exterior (contratos de câmbio).
  • A baixa do BACEN de empresas que não possuem mais Capital Estrangeiro o que foram extintas com Certificação Digital;

Acesse o site: http://www.bcb.gov.br/?SISBACEN

SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior

Instrumento informatizado, por meio do qual é exercido o controle governamental do comércio exterior brasileiro. Promove a integração das atividades de todos os órgãos gestores do comércio exterior, inclusive o câmbio, permitindo o acompanhamento, orientação e controle das diversas etapas do processo exportador e importador. Toda movimentação dos processos e ou despachos aduaneiros no RADAR ocorrem via Certificação Digital, assinados pelo representante legal da empresa, sendo permitido ainda o cadastramento de representantes e procuradores junto ao Siscomex. Em todas as transações no Siscomex é obrigatória a utilização da Certificação Digital do representante legal da empresa ou seus procuradores.

Acesse o site: http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/siscomex/siscomex.htm

SISCOSERV – Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços

O SISCOSERV foi criado para controlar os dados referentes a compra e venda de no exterior:

Serviços – onde normalmente ocorre uma manifestação física de uma pessoa prestando de serviço para outra.

Intangíveis – Quando não há manifestação física, quando se transfere algo a alguém.

Outras Operações – São as que não se encaixam em nenhuma das duas anteriores, são operações mistas (com produto e serviço, ex. fornecimento de refeições), operações financeiras, arrendamentos, franquias, factorings, etc.

O acesso ao Siscoserv é sempre feito por certificado digital e-CPF. Quando a informação for prestada por pessoa jurídica ou representante legal de terceiros, além do e-CPF do representante legal, também se exige procuração eletrônica.

Acesse o site: http://www.siscoserv.mdic.gov.br

CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

A partir de janeiro de 2013, empresas com 20 ou mais vínculos empregatícios precisarão de certificação digital para transmissão do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Até então o uso de certificado era facultativo, o que mudou com a recente publicação de portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que estipula a obrigatoriedade.

Deve declarar a CAGED toda pessoa jurídica que tenha admitido, desligado ou transferido funcionários com contrato de trabalho regido pela CLT. O Cadastro deve ser atualizado mensalmente junto ao Ministério do Trabalho, até sétimo dia do mês subsequente ao mês de referência das informações. A exigência de certificação digital atingirá todas as empresas que efetuarem qualquer tipo de movimentação em seu quadro de empregados com carteira assinada.

Sistema de Contratos de Câmbio

A Certificação Digital agiliza a liberação de contratos de câmbio nas Instituições Financeiras e no BACEN, além da liberação de recursos para o Capital Social de Empresas Estrangeiras e a remessa de recursos ao exterior.

Comércio eletrônico – B2B – B2C / e-BIT

  • B2B: Torna seguro o relacionamento eletrônico entre empresas no comércio via WEB;
  • B2C: Torna seguro o relacionamento eletrônico entre consumidores no comércio via WEB.


Governos Estaduais e Municipais

Várias prefeituras e Secretarias de Fazenda Estaduais estão em processo de implementação do certificado digital, desenvolvendo aplicações para Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Livros Fiscais Eletrônicos (SPED Fiscal), EFD (Escrituração Fiscal Digital), e livros fiscais de entradas, de saídas, apuração do ICMS, IPI e Inventário.

O Registro Automático é uma inovação tecnológica para acelerar a abertura e encerramento de empresas de forma automática.

Inicialmente o Registro Automático será para as constituições de empresas que possuem as naturezas jurídicas de EI, EIRELI e LTDA e para o DISTRATO de Empresário Individual.

Assim, o empreendedor gaúcho experimentará maior agilidade e eficiência na análise e aprovação de processo na Junta Comercial-RS.


Sistema Judiciário

e-DOC

O sistema permite o envio eletrônico de petições e documentos referentes aos processos, sem a necessidade da apresentação posterior dos documentos originais. Desta forma, é possível protocolar eletronicamente as petições, protocolar eletronicamente os laudos periciais, contestações e todos os tipos de medidas judiciais.

PJ-e

O sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) é um software elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir da experiência e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros.

O objetivo principal do CNJ é manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais pelos magistrados, servidores e demais participantes da relação processual diretamente no sistema, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho.

Homolognet – Homologações das Rescisões Trabalhistas

O sistema realiza a homologação das rescisões de forma on-line e com o uso da Certificação Digital desde 2012. Permite a elaboração do TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

TRT da 4ª Região

Foi a primeira instituição do Judiciário a disponibilizar para advogados de todo o País o Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPE) com certificação digital, permitindo o envio eletrônico de petições e eliminando o uso de papel. Nesse tribunal, também, foi implantado o e-JUS, responsável pela informatização das sessões de julgamento, eliminando o papel antes, durante e depois dos julgamentos.

Acesse o site: http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/home

Tribunais de Justiça – SP, PR, RJ e RS

Os Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul são exemplos de órgãos do Judiciário que implantaram iniciativas que dispensam o uso de documentos em papel em várias etapas do processo. Ao utilizar a certificação digital essas unidades conseguiram garantir a tramitação e despacho dos processos com segurança e agilidade.

Superior Tribunal de Justiça – STJ

O STJ também está apto a receber por meio eletrônico petições referentes a processos de competência originária do presidente do Tribunal, aos habeas-corpus (HC) e aos recursos em habeas-corpus (RHC).

Acesse o site: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp

Diário da Justiça On-line

O Diário da Justiça On-line tem se tornado uma prática em vários estados. Essa iniciativa permite que o cidadão verifique a autenticidade das informação, garantindo, também, que o texto não foi alterado indevidamente.


Sistema de Saúde

Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) e Registro Eletrônico de Saúde (RES)

Na atualização de Informações e consulta de dados do paciente é obrigatório o uso da Certificação Digital (e-CRM). As informações apresentadas são seguras e podem ser compartilhadas por outros profissionais.

Outras Iniciativas

Carteiras de Identidade Profissional

Advogados, médicos, corretores e contadores possuem carteiras de identidades profissionais, emitidas pelos respectivos órgãos de classe. Com certificado digital, possibilita a esses profissionais a execução de inúmeras atividades com segurança e sem a necessidade de se deslocar fisicamente.

Correio Eletrônico (e-mail)

A Certificação Digital garante a identidade do emissor, a integridade e inviolabilidade do conteúdo das mensagens enviadas em e-mails corporativos e pessoais. E também permite o não-repúdio.

Assinatura de Documentos de Forma Eletrônica

A Certificação Digital possibilita a assinatura de contrato e outros documentos de forma eletrônica e segura sem a necessidade de deslocamento de pessoas e ou documentos através dos Assinadores de Documentos.

Micro e Pequenas Empresas

Com o Certificado Digital, as micro e pequenas empresas podem comprovar a identidade no meio virtual, realizar transações comerciais e financeiras com validade jurídica e trocar mensagens eletrônicas com segurança e agilidade. Também permite às empresas comprar e vender pela Internet, participar de pregões eletrônicos, fornecer ao Estado, fechar negócios e contratos de câmbio, entre outros benefícios.

Simples Nacional / SIMEI

Todos os atos de exclusão ou inclusão no Simples Nacional e no SIMEI só poderão ser realizados pelas Prefeituras, Estados e pela Receita Federal do Brasil mediante a utilização da Certificação Digital;

RAIS – Relação Anual de Informações Sociais

A partir de 2013, todos os estabelecimentos ou arquivos que possuírem 20 ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração utilizando um certificado digital válido padrão ICP-Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública.

Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com empregado, também será obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública.

A entrega da declaração é obrigatória e o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990.

Acesse o site: http://www.rais.gov.br

MTE CNES – Cadastro Nacional de Entidades Sindicais

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no último dia 22 a Portaria nº 268, que estabelece o uso obrigatório da certificação digital, emitida conforme a ICP-Brasil, nas solicitações realizadas eletronicamente via internet no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES.

Carteirinha de estudante com Certificado Digital

A carteira nacional estudantil conta com um novo padrão de segurança. O documento passa a ter certificação digital e só poderá ser emitido pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pelos diretórios centrais dos estudantes (DCEs) das instituições de ensino superior e pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes).

A certificação ICP-Brasil é a ferramenta tecnológica que garante aos documentos em meios eletrônicos os mesmos efeitos legais do documento em papel.

Certificado de atributo

Em acordo, ITI, Abrid e UNE definiram que o certificado ICP-Brasil a ser implantado na carteira estudantil será o certificado de atributos, modelo que tem validade jurídica quando assinado com um certificado digital da ICP-Brasil de propriedade da entidade que conceda determinado título de qualificação (atributo).

Vantagens da Certificação Digital:

– Validade jurídica dos documentos e informações da empresa;
– Segurança nas transações eletrônicas;
– Confidencialidade das informações;
– Veracidade referente as informações das partes envolvidas;
– Agilidade nos processos referentes as informações de sua empresa;
– Menos burocracia, redução de custo e tempo através dos cartórios digitais.

Reduza riscos de fraude e realize as transações eletrônicas de sua empresa com segurança!

Fonte:
http://www.beneficioscd.com.br/
https://jucisrs.rs.gov.br/conheca-o-registro-automatico

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