Medida Provisória n° 905, de 2019 (Programa Verde e Amarelo)

Medida Provisória n° 905, de 2019 (Programa Verde e Amarelo)

Explicação da Ementa: Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Limita a contratação total de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo a vinte por cento do total de empregados da empresa. Determina que a modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo permitirá a contratação de trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional, com contrato de trabalho celebrado por prazo determinado, por até vinte e quatro meses, a critério do empregador. Isenta as empresas de parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratos na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Estabelece que os trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo receberão prioritariamente ações de qualificação profissional. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) para, entre outras medidas, autorizar o armazenamento em meio eletrônico de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, autorizar o trabalho aos domingos e aos feriados e simplificar a legislação trabalhista em setores específicos.

Fica permitida a contratação de trabalhadores pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022

Os beneficiários do Contrato Verde e Amarelo são jovens entre 18 e 29
anos de idade, ficando essa modalidade de contratação limitada por até 24 meses e a 20% do total de trabalhadores da empresa.
Garante-se a esses jovens os direitos previstos na Constituição e na CLT,
nas convenções e acordos coletivos de trabalho da categoria a que pertençam naquilo que não for contrário ao disposto na Medida Provisória.
Ao final de cada mês, esse empregado receberá o pagamento das parcelas
referentes à remuneração, 13º salário proporcional, férias proporcionais com
acréscimo de um terço, e se acordado entre patrão e empregado, a indenização sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cuja alíquota mensal de contribuição será de 2% sobre a remuneração.
As empresas ficam isentas do recolhimento da contribuição previdenciária
sobre a folha de pagamento, salário-educação e contribuição social para os
integrantes do Sistema “S”, Sebrae e Incra.
O empregador poderá contratar seguro privado de acidentes pessoais para
empregados, em substituição ao adicional de periculosidade. 

Cria-se o PROGRAMA DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO FÍSICA E PROFISSIONAL, PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO, com a finalidade de financiar o serviço de habilitação e reabilitação profissional prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e programas e projetos de prevenção e redução de acidentes de trabalho.
Fica extinta a contribuição social devida pelos empregadores, em caso de
despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS. Tal extinção já foi objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019, oriundo da MPV nº 889, de 2019.
Autoriza-se para todos os segmentos econômicos o trabalho aos domingos
e aos feriados, bem como se permite, salvo para os caixas, o trabalho nos bancos aos sábados.
Ao dispor sobre “gorjetas” estabelece-se que ela não constitui receita
própria dos empregadores, mas destina-se aos trabalhadores, segundo critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
A fiscalização observará o critério de dupla visita, em mais duas hipóteses.
A Medida retira remissão ao domingo para o descanso semanal remunerado, permitindo, na prática, o trabalho aos domingos em todos os setores.
Harmoniza os valores de multas na CLT e em grande número de leis trabalhistas esparsas, eliminando referências ao salário mínimo e a unidades de referência de valor abolidas.
Estende a capacidade de efetuar o pagamento do seguro-desemprego a
todas as instituições financeiras, não apenas aos bancos oficiais. 

Modifica a incidência de juros em débitos trabalhistas, equiparando-os aos
da caderneta de poupança.
Estabelece modificações amplas nos programas de participação nos lucros
e resultados (PLR), de forma a retirar a participação obrigatória dos sindicatos de trabalhadores, ampliar as possibilidades de pagamento e de dificultar a desconsideração da natureza da PLR em caso de pagamento em desacordo com a Lei.
Determina que o seguro-desemprego sofra a incidência de contribuição
previdenciária e, em contrapartida, passe a contar para o cálculo de aposentadoria e outros benefícios, mantendo, o beneficiário, a condição de segurado durante o período de percepção.
Estabelece que o auxílio-acidente, para sua concessão, seja condicionado à
conformidade das situações previstas em regulamento a ser emitido pelo Poder Executivo, atualizado a cada três anos.
Revoga grande número de disposições da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da legislação esparsa, inclusive de leis inteiras. Essa revogação compreende, em linhas gerais:
I – a revogação de disposições (notadamente na CLT) que já haviam sido
revogadas tacitamente por leis anteriores, mas que permaneciam formalmente em vigor;
II – a revogação de normas de regulamentação de algumas profissões
(como a de agente e de corretor de seguros); e
  

III – a adequação de normas existentes a critérios diversos (como as
revogações de dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que restringem a
natureza dos serviços prestados e a caracterização do acidente de trabalho)
A MP prevê uma entrada em vigor escalonada, com produção de efeitos
parcialmente condicionada a adequação financeira.
  


fonte: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/139757

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-905-de-11-de-novembro-de-2019-227385273

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