OBRIGATORIEDADE DO USO DE CERTIFICADO DIGITAL

OBRIGATORIEDADE DO USO DE CERTIFICADO DIGITAL

Certificado Digital

O Certificado Digital é um documento eletrônico que contém dados sobre a pessoa ou empresa que o utiliza para comprovar sua identidade perante terceiros, e vice-versa. Funciona como uma carteira de identidade eletrônica, permitindo que uma transação realizada via internet torne-se perfeitamente segura, já que as partes envolvidas deverão apresentar mutuamente suas credenciais, comprovando as suas identidades.

Com o Certificado Digital tipo A1 ou A3, o usuário tem a opção de utilizar a assinatura digital que permite a troca de documentos com autenticação e integridade de conteúdo, evitando fraudes e falsificações. Assim, os documentos que trafegam por meios eletrônicos, para possuírem reconhecimento legal, não mais precisam ser convertidos em papel, assinados com reconhecimento de firma dos signatários e enviados via postal, diminuindo custos. A validade jurídica desses documentos é assegurada pela Medida Provisória 2.200-2/2001.

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Assinatura Digital?

A assinatura digital é uma modalidade de assinatura eletrônica,
resultado de uma operação matemática que utiliza algoritmos de
criptografia assimétrica e permite aferir, com segurança, a origem e a
integridade do documento.
A assinatura digital fica de tal modo vinculada ao documento eletrônico “subscrito” que, ante a menor alteração neste, a assinatura se torna inválida. A técnica permite não só verificar a autoria do documento, como estabelece também uma “imutabilidade lógica” de seu conteúdo, pois qualquer alteração do documento, como por exemplo a inserção de mais um espaço entre duas palavras, invalida a assinatura.
Necessário distinguir assinatura digital da assinatura digitalizada. A
assinatura digitalizada é a reprodução da assinatura autógrafa como
imagem por um equipamento tipo scanner. Ela não garante a autoria e
integridade do documento eletrônico, porquanto não existe uma associação inequívoca entre o subscritor e o texto digitalizado, uma vez que ela pode ser facilmente copiada e inserida em outro documento.
Os atributos da assinatura digital são:
a) ser única para cada documento, mesmo que seja o mesmo signatário;
b) comprovar a autoria do documento eletrônico;
c) possibilitar a verificação da integridade do documento, ou seja, sempre
que houver qualquer alteração, o destinatário terá como percebê-la;
d) assegurar ao destinatário o “não repúdio” do documento eletrônico, uma
vez que, a princípio, o emitente é a única pessoa que tem acesso à chave privada que gerou a assinatura.
A assinatura digital garante ao destinatário que o documento não foi
alterado ao ser enviado (integridade) e ainda comprova a autoria do
emitente (autenticidade), enfim, confere maior grau de segurança, pois os documentos eletrônicos não assinados digitalmente têm as características de alterabilidade e fácil falsificação.

fonte: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/pje-obtendo-certificado

https://jucisrs.rs.gov.br/certificado-digital

https://www.trt4.jus.br/portais/media/111407/certificado_digital_ins.pdf

 

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