Uso do Protocolo Eletrônico passa a ser obrigatório a partir do dia 20 no CNJ

Uso do Protocolo Eletrônico passa a ser obrigatório a partir do dia 20 no CNJ

Os documentos eletrônicos ou digitalizados destinados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão sendo recebidos por meio de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal do CNJ.

O serviço, que complementa a estrutura física e o malote digital, vai proporcionar maior segurança e agilidade no ingresso de peças e promover maior eficiência na gestão documental.

O serviço já está disponível de forma facultativa para o público interno e externo, mas passará a ser obrigatório a partir de 20 de dezembro.

Instituído pela Portaria CNJ nº 258/2020, o Protocolo Eletrônico do CNJ recebe documentos remetidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e será gerenciado pela Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição, unidade vinculada à Secretaria Processual.

Atualmente, diversos tipos de documentos oficiais têm circulado internamente no CNJ por e-mail, o que dificulta o rastreio, gestão e sua correta destinação. Com a implementação da nova ferramenta, as unidades que receberem documentos oficiais por e-mail deverão devolver ao remetente o material recebido e orientá-lo a utilizar o Protocolo Eletrônico.

Os documentos relativos a processos no CNJ continuam sendo protocolados exclusivamente pelo sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Documentos para a Ouvidoria, pedidos pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e suporte técnico direcionados à Central de Atendimento dos Sistemas Nacionais possuem formulários próprios e também não utilizam o novo Protocolo Eletrônico.

Fonte– Agência CNJ de Notícias

Foto: Gil Ferreira CNJ

LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Portaria n. 52, de 20 de abril de 2010

CNJ regulamenta uso de soluções tecnológicas para conciliação

CNJ cria autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes

Provimento do CNJ estabelece a prática de atos notariais eletrônicos em todos os tabelionatos de notas do País

 

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