Vale a pena ter Certificado Digital como MEI (Microempreendedor Individual)?

Vale a pena ter Certificado Digital como MEI (Microempreendedor Individual)?

A figura do microempreendedor individual se tornou bastante conhecida no meio empresarial, principalmente em razão das facilidades e prerrogativas criadas pelo governo com o objetivo de incentivar a formalização das atividades empresárias. Contudo, ainda existem muitas dúvidas que permeiam sobre essa importante figura. Uma delas é sobre a necessidade de Certificado Digital como MEI.

O MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?

O principal ponto de discussão acerca da necessidade ou não da utilização do Certificado Digital como MEI está na obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Nesse sentido, inclusive, existe o art. 110 da Resolução nº 140 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabelecendo:

Art. 110. O MEI fica dispensado de utilizar certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias ou para recolhimento do FGTS.

Este artigo leva a crer que o MEI não é obrigado a utilizar o Certificado Digital para o cumprimento das suas obrigações principais e acessórias, como a emissão de NF-e. No entanto, o art. 111 da mesma Resolução faz a seguinte ressalva:

Art. 111. Independentemente do disposto no art. 110, poderá ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das referidas obrigações.

Ou seja, da interpretação desse dispositivo, abre-se margem para a exigência do Certificado Digital como MEI para o cumprimento de obrigações. Confirmando essa exigência, existem situações em que o empresário é obrigado a emitir NF-e e, portanto, poderá fazer uso da Certificação.

Para que fique mais claro, confira as hipóteses em que o microempreendedor individual é obrigado a emitir NF-e e quando ele está dispensado dessa obrigação:

  • emissão obrigatória — o MEI é obrigado a fornecer Nota Fiscal todas as vezes que fizer uma venda direta com uma pessoa jurídica, exceto nos casos em que a própria empresa cliente se encarregar de fazer a emissão da Nota Fiscal de entrada produtos;
  • emissão dispensada — o MEI é dispensado da emissão da NF sempre que efetuar operações comerciais com pessoas físicas, mesmo que essas transações sejam de caráter interestadual.

Isso está disposto na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006), em seu art. 26, §6º, inciso II:

Art. 26, §6º, II: será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o consumidor final.

Qual a conclusão?

Diante do exposto, apenas para que fique claro para você: embora a legislação não seja incisiva na obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal e utilização do Certificado. Nas situações descritas como de emissão obrigatória da NF pelo MEI, esse poderá utilizar um Certificado Digital como recurso extra, o qual conferirá mais segurança, praticidade e confiabilidade ao processo de emissão do documento.

Ou seja, ainda que o MEI não esteja obrigado, por lei, a utilizar o Certificado Digital, essa moderna tecnologia só tem a agregar aos seus serviços, garantindo o cumprimento mais célere, profissional e seguro da obrigação acessória.

Quais os benefícios de se utilizar o Certificado Digital como MEI?

Agora que você já sabe que, embora o Microempreendedor Individual não seja obrigado a adquirir um Certificado Digital, mas pode aproveitar uma série de vantagens com essa tecnologia, listaremos alguns dos benefícios práticos dessa ação. Vejamos!

Maior produtividade

Menor burocracia

Reforço na imagem e profissionalismo do negócio

Versatilidade de uso dessa tecnologia

Como o MEI pode obter o seu Certificado Digital?

A AR DIGITALSERV emite o e-CNPJ A3 + CARTÃO MEI por R$ 195,00 você ira agendar seu atendimento (conforme sua disponibilidade) e apresentar documento de identificação (RG ou CNH) & o número do CNPJ pois aqui (com seu CPF, CNPJ, data de nascimento), faremos as consultas necessárias para imprimir seu comprovante de MEI e assim, emitir seu Certificado Digital.

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